CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL VOLTA Á TER EFEITOS APÓS LIBERAÇÃO DO TCE/RN…

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O Concurso Público municipal realizado no ano de 2016 para diversos cargos no âmbito da administração municipal voltou a ter efeito, após liberação do TCE/RN, que não encontrou nenhuma irregularidade no certame.

Após a liberação, o prefeito municipal publicou portaria restabelecendo os efeitos do concurso público deflagrado pelo Edital 01/2015.

Confira a publicação:

PORTARIA Nº 055, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.

Restabelece os efeitos do Concurso Público deflagrado pelo Edital nº 01/2015.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, e, notadamente,

 

CONSIDERANDO a decisão proferida através do Acórdão nº 250/2016 – TC, nos autos do processo nº 015881/2015 – TC, que julgou pela revisão da MEDIDA CAUTELAR prolatada através do Acórdão nº 75/2016 – TC da 2ª Câmara, restringindo os efeitos suspensivos do concurso público, exclusivamente, quanto aos cargos de Técnico de Enfermagem, Tratorista e Técnico de Saúde Bucal, em razão das irregularidades previamente detectadas,

RESOLVE:

Art. 1º.  Sustar os efeitos da Portaria nº 026, de 05 de maio de 2016, e determinar, por conseguinte, o restabelecimento do Concurso Público regulado pelo Edital nº 01/2015.

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto no caput do presente artigo os cargos de Técnico de Enfermagem, Tratorista e Técnico de Saúde Bucal.

Art. 2º.  Fica a SEAGEP encarregada da adoção das providências para garantir a continuidade dos atos relacionados ao concurso em comento.

Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 24 de outubro de 2016.

 

JACKSON DANTAS

Prefeito Municipal

 

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